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Os Regimes de Vinculação e a Extinção das Relações Jurídicas dos Trabalhadores da Administração Pública - eBook

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Formato / EPUB
Ano da Edição / Impressão / 2010
ISBN / 9789724051918
Editora / LIVRARIA ALMEDINA
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Disponibilidade/ Imediata
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Os Regimes de Vinculação e a Extinção das Relações Jurídicas dos Trabalhadores da Administração Pública - eBook - PIRES, MIGUEL LUCAS


O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos "despedimentos na Função Pública", em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.
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